Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Estelionato. Caracterização. Cheques pagos. Irrelevância. CP, art. 171.
«A circunstância de os cheques dados às vítimas terem sido pagos, não impede o reconhecimento do delito de estelionato, que se consuma com a obtenção da vantagem ilícita após ilaquear a boa-fé da vítima.... ()
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