Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo incompleto. Interpretação do CPC/1973, art. 511. Precedente.

«A mera insuficiência de preparo do recurso, e não sua falta, permite ampliar a interpretação do CPC/1973, art. 511, de forma mais branda, possibilitando à parte complementar o pagamento quando do retorno dos autos à instância de origem, não cerceando o seu direito de ver sua pretensão apreciada na instância superior.... (Continua)