Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7234.1000

1 - STJ Prova testemunhal. Corretagem de imóvel. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da venda e da comissão superior ao limite estabelecido no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos e não do contrato. Doutrina.

«Em linha de interpretação construtiva, tem-se que os efeitos de fato entre as partes, assim como os serviços prestados, podem ser provados por testemunhas, já que a lei se refere apenas a contratos, não incidindo o CPC/1973, art. 401. ... ()

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