Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imposto de renda. Correção monetária. UFIR. Lei 8.383/91.
«A Lei 8.383, de 30/12/91, foi veiculada no Diário Oficial de 31/12/91, que circulou nesse mesmo dia. Sua aplicabilidade, portanto, no exercício de 1992, no que toca ao imposto de renda. Súmula 584/STF. ... ()
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