Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7198.1400

1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.

«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... ()

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