Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial.
«Os juros moratórios, na restituição do indébito, são calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, e não a contar da citação (CTN, art. 167, parágrafo único). Precedentes do STJ.... ()
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