Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7193.7500

1 - STF Jornada de trabalho. Turno ininterrupto. CF/88, art. 7º, XIV.

«O precedente invocado na decisão agravada considerou não caracterizado o turno ininterrupto de revezamento, previsto no CF/88, art. 7º, XIV, pela simples concessão, por parte do empregador, de intervalos para repouso e/ou alimentação ao trabalhador.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF