Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Revisão criminal. Natureza jurídica. Decisão majoritária. Embargos infringentes. Divergência doutrinário jurisprudencial. Corrente majoritária. Inadmissibilidade do recurso.

«Na sistemática do CPP, a revisão criminal é uma ação de conhecimento, de natureza constitutiva, de que se utiliza o réu, ou sem procurador ou, ainda, se já falecido, se cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, para rescindir sentença condenatória com trânsito em julgado, sendo admissível nas hipóteses elencadas no CPP, art. 621. ... (Continua)