Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prazo prescricional. Danos causados à propriedade móvel. Prescrição. Ação de indenização. CCB, art. 178, § 10, IX.
«A ação de indenização em decorrência de danos provocados à propriedade de bem móvel prescreve em cinco anos, a teor do CCB, art. 178, § 10, IX.... ()
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