Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7109.6100

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração de recepção ou não, do § 4º do Lei 4.595/1964, art. 38 pela CF/88.

«É firme o entendimento desta Corte, que vem das representações de inconstitucionalidade sob a vigência da Emenda Constitucional 1/1969 e foi reafirmado sob o império da CF/88 ADIn 2, de que não é cabível ação direta de inconstitucionalidade para a declaração da recepção, ou não, pela Constituição em vigor, de lei editada anteriormente a ela. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.... ()

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