Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7076.9600

1 - STJ Mandado de segurança. Ministério Público. Intimação. Nulidade.

«O Ministério Público, na ação de mandado de segurança, deve ser intimado das decisões judiciais (Lei 1.533/51) . A omissão acarreta nulidade. «Custos legis necessário.... ()

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