Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso. Prisão do réu.
«Embargos Infringentes: o seu cabimento, dado o voto vencido no acórdão que deu provimento à apelação do Ministério Público, contra réu que respondia solto ao processo, impede a expedição imediata de mandado de prisão: vetusta jurisprudência do STF, hoje aplicável também no âmbito do CPP Militar (Lei 6.544/1978, art. 549, na redação). Recurso extraordinário: segundo a jurisprudência dominante no STF, porque despido o recurso extraordinário (ou especial) de efeito suspensivo, sua admissibilidade ou sua pendência não impedem a prisão imediata do condenado, independentemente da ocorrência de sua necessidade cautelar: precedentes: ressalva parcial do relator.... ()
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