Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Matéria constitucional. Recurso não conhecido.
«A responsabilidade objetiva do Estado é tema de direito constitucional. O CCB, art. 15é repetição mitigada do Acórdão que versa sobre este tema deve ser enfrentado por recurso extraordinário. Recurso especial não conhecido.... ()
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