Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Liquidação da sentença. Cálculos. Ausência de impugnação. Apelação. Possibilidade de interposição. Súmula 188/TFR. Inaplicabilidade. Precedentes. Corte Especial.

«O fato de a parte silenciar a respeito do cálculo, não implica renúncia prévia à interposição do recurso cabível, porquanto disciplinada a matéria no CPC/1973, art. 503. Para que a parte renuncie é preciso a preexistência da sentença. Não se pode renunciar previamente ao recurso, sem se conhecer o teor da decisão sobre a qual se vai recorrer. ... (Continua)