Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais disponíveis. Cobrança ilegal de juros e correção monetária. Compra e venda de imóveis. Legitimidade do Ministério Público. Lei 7.347/85, art. 5º, I.
«A legitimidade do Ministério Público é para cuidar de interesses sociais difusos ou coletivos e não para patrocinar direitos individuais privados e disponíveis.... ()
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