Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. Guarda. Benefício previdenciário. Lei 8.069/1990 (ECA).
«Não se justifica seja deferida a guarda da criança a terceiro, apenas para que possa obter benefício da Previdência do Estado, evidenciado que, em verdade, se acha sob a guarda da mãe que detém o pátrio poder.... ()
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