Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. INSS «versus Estado da Bahia. Título executivo extrajudicial. Inteligência do CPC/1973, art. 730.
«É juridicamente possível a execução contra a Fazenda Pública, fundada em título executivo extrajudicial (Certidão de Dívida Ativa), observadas em seu processamento as disposições aplicáveis à espécie (CPC, art. 730). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote