Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, as decisões do Tribunal do Júri somente podem ser desconstituídas quando ficar demonstrada sua manifesta contrariedade à prova dos autos. Considerando que a conclusão de perícia não vincula o Juiz, que, à luz do CPP, art. 182 e do princípio do livre convencimento motivado, pode aceitá-la ou rejeitá-la, no todo ou em parte, desde que a sua decisão esteja fundamentada na apreciação global das provas, no Tribunal do Júri não é diferente, pois que o Conselho de Sentença, no exercício de sua íntima convicção, pode afastar o resultado do exame pericial se houver elementos probatórios que sustentem conclusão diversa. Hipótese dos autos em que a prova oral colhida durante a instrução preliminar, inclusive depoimento de testemunha que, de forma detalhada, contou que o réu teria lhe confessado a prática do crime na ocasião, tendo todas as provas, da acusação e da defesa, sido exploradas nos debates. Encontrando a decisão do Conselho de Sentença substrato probatório idôneo para respaldá-la, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.... (Continua)