Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Dano Material e Moral. Pacote de Viagem Não Utilizado. Falha na Prestação de Serviço. Deserção. Ausência de Complementação do preparo recursal. Intimação para regularização não atendida. Recurso Não Conhecido.

I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, que, apesar de intimada a complementar o preparo recursal, não o realizou integralmente no prazo legal, incorrendo em deserção. II. Questão Em Discussão 2. Verifica-se a deserção do recurso de apelação devido à ausência de comprovação do preparo recursal no momento da interposição, bem como a falta de complementação adequada após a devida intimação para suprir a insuficiência do valor, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC (CPC. III. Razões De Decidir 3. O prazo para recolhimento do preparo recursal transcorreu sem integral cumprimento, caracterizando a deserção, conforme exigência prevista no CPC, art. 1.007, uma vez que a parte recorrente foi regularmente intimada para sanar a insuficiência, mas permaneceu inerte. IV. Dispositivo E Tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de complementação correta do preparo recursal, após intimação para regularizar o pagamento, enseja a deserção, nos termos do art. 1.007, caput e § 2º, do CPC.