Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROCESSO OBJETIVO - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - DEFERIMENTO PARCIAL.

Surgindo a plausibilidade jurídica parcial da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o quadro normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. COMPETÊNCIA NORMATIVA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ÓRGÃOS COLEGIADOS - PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO - CHANCELA PARLAMENTAR. Considerado o princípio da separação dos poderes, conflita com a CF/88 a extinção, por ato unilateralmente editado pelo Chefe do Executivo, de órgãos colegiados que, contando com menção em lei em sentido formal, viabilizem a participação popular na condução das políticas públicas - mesmo quando ausente expressa «indicação de suas competências ou dos membros que o compõem.... (Continua)