Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Nulidade da sentença. Rejeição. Apelação. Cheque fraudado. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14. Falha na prestação do serviço pela instituição financeira que compensou cheque fraudado sem empregar cautelas necessárias. Perícia grafotécnica que apurou que os valores inscritos no título (numerais e por extenso), bem como o beneficiário da cártula, provieram de punho distinto, sendo impossível, pois destruído o original, constatar falsificação. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e ao pagamento dos ônus da sucumbência, que englobam honorários periciais e honorários do assistente técnico, vez que despesas processuais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.