Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA AJUIZADA POSTERIORMENTE AO DIVÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. VENDA ANTECIPADA DO BEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO BEM COMUM. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. NÃO VERIFICADA. DISCONDÂNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À PARTILHA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA FRAÇÃO IDEAL DE CADA PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º - CPC). ... (Continua)