Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - CPC, art. 332, II - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

Não comprovados os requisitos previstos no CPC/2015, art. 332, uma vez que o pedido não contraria entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco apresenta-se desnecessária a fase instrutória no caso em comento, impõe-se a anulação da sentença e o regular processamento da ação no juízo de origem.... (Continua)