Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. TRAVESSIA EM LOCAL INADEQUADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença de improcedência do pedido de indenização por danos morais, fundamentada na culpa exclusiva da vítima.1.2. Alegações de inexistência de faixa de pedestres no local do acidente e de que não há prova do consumo de bebida alcoólica pela vítima, com o acidente ocorrendo por negligência do condutor do veículo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se está configurada a culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Caso dos autos em que a genitora dos autores/apelantes foi atropelada durante a travessia de rodovia. Análise do boletim de ocorrência e de imagens do local do acidente que confirmam a existência de faixa de pedestres a menos de 50 metros do local do acidente, bem como sinalização suficiente para identificar o local adequado de travessia.3.2. A travessia da pista de rolamento fora da faixa de pedestres, localizada nas proximidades, dá conta de atestar a falta do dever de cuidado da vítima no momento do acidente. Essa circunstância, cumulada ao fato de que o atropelamento se deu no período noturno, evidenciam a culpa exclusiva do pedestre no caso.3.3. Inexistem indícios de imprudência, negligência ou imperícia por parte do condutor do veículo, de modo que não é cabível o reconhecimento da culpa concorrente no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso de apelação cível CONHECIDO e DESPROVIDO, confirmando-se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais.Tese de julgamento: «a existência de faixa de pedestres e sinalização adequada, aliadas à carência de prova atinente à conduta negligente ou imperita do condutor do veículo, configuram culpa exclusiva da vítima por atropelamento na pista de rolamento.Dispositivos relevantes citados:- Código de Trânsito Brasileiro: arts. 69, caput; 254, I, V e VI.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0011613-80.2016.8.16.0019;- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013442-04.2020.8.16.0069;... (Continua)