Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 101.8017.2587.4022

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPF. SUSPENSÃO DE DESCONTO SOBRE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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