Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravos regimentais no recurso extraordinário. IPI. Entrada tributada. Saída desonerada. Creditamento antes da Lei 9.779/99. Impossibilidade. Matéria definitivamente solucionada em recurso submetido ao rito da repercussão geral. Ônus sucumbenciais. Cabimento. Ação declaratória.

1. A Corte, ao julgar o RE Acórdão/STF e o RE Acórdão/STF, concluiu que a CF/88 não confere o direito ao creditamento do IPI, relativamente ao período anterior à lei 9.779/99, nas aquisições de insumos ou matérias-primas tributadas e utilizadas na industrialização de produtos sobre os quais esse tributo não incida. 2. É mister atribuir o ônus da sucumbência à parte vencida nas ações de natureza declaratória. 3. Agravo da contribuinte não provido e Agravo da União a que se dá provimento.... (Continua)