Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURADA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente a impugnação à penhora de valores, para desbloquear apenas o montante referente ao benefício previdenciário auferido, mantendo o bloqueio dos demais valores constritos via Sistema BACENJUD. O agravante sustenta que a quantia bloqueada seria absolutamente impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. ... (Continua)