Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO COERENTE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO A COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. 

1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.  ... (Continua)