Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VIAGEM NACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - ATRASO DE 3 (TRÊS) DIAS PARA ENTREGA DA MALA NO DESTINO DE VOLTA DA VIAGEM - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA.

A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no CDC, art. 14, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. ... (Continua)