Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - INÉPCIA DA INICIAL - DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - REJEIÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS - REPETIÇÃO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS.
-Não há que se falar em inépcia da petição inicial quando instruída nos termos do CPC, art. 319. ... ()
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