Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO MANTIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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