Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SOJA TRANSGÊNICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ROYALTIES APÓS EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DA PATENTE DA TECNOLOGIA ROUNDUP READY DA MONSANTO, INCORPORADA PELA BAYER. DEMANDA COLETIVA COM MESMA CAUSA DE PEDIR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NO CASO EM COMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL EM RAZÃO DA ADI 4.234. MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988). RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. 

CONHECERAM EM PARTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NESTA NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)