Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Município de Porto Ferreira - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de valores em conta bancária - Auxílio previdenciário - Valores de natureza alimentar - Impenhorabilidade caracterizada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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