Tema: 934 Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 158.3123.3000.6300

Tema 934 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tentativa. Furto. Momento da consumação. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 934/STJ - . Direito penal. Furto. Momento da consumação. Leading case. Recurso extraordinário 102.490/SP. Adoção da teoria da apprehensio (ou amotio). Prescindibilidade da posse mansa e pacífica. Precedentes do STJ e do STF. Recurso especial provido. CP, art. 14, II e CP, art. 155. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 934/STJ. Tese jurídica fixada - Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()

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Doc. LEGJUR 691.3416.6970.2042

Tema 934 Leading case
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 934). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO. AUDITORES FISCAIS. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL. MULTAS. PARTICIPAÇÃO NOS VALORES ARRECADADOS. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ORGÃO, FUNDO OU DESPESA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE ULTRAPASSA OS INTERESSES DAS PARTES. RELEVÂNCIA JURÍDICA, SOCIAL E ECÔNOMICA.

I - Possui repercussão geral a controvérsia referente ao exame da constitucionalidade de norma que vincula parte da arrecadação de multas tributárias para o pagamento de auditores fiscais. II - Repercussão geral reconhecida.

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