«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 2. Recurso especial não provido.»
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«... 2. A controvérsia ora analisada diz respeito à possibilidade de condenação direta e solidária da Seguradora litisdenunciada, que interveio em ação ajuizada em desfavor do segurado (denunciante), ficando reconhecida a responsabilidade civil deste pelos danos causados em razão de acidente de veículo automotor. ... ()
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Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar - prevista no art. 29, VIII, da Carta Maior - presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.... ()
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«Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por ... ()
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