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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, DESCABE O MANEJO DE EMBARGOS QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DO CPC/2015, art. 1.022.
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I. Caso em exame... ()
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AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI 14.195/21. CPC, art. 14. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.... ()
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A condenação criminal só é possível quando durante a instrução processual evidenciarem-se elementos concretos que façam certa a imputação. Por força do CPP, art. 155 é necessário que os conectores que ligam a prova judicializada às investigações policiais se constituam elementos fáticos robustos e não meramente lógicos e que constituam presunção. Ao acusado no processo penal não compete comprovar sua inocência, que é sempre presumida, mas, sim, incumbe à acusação a demonstração da correspondência fático probatória com a denúncia. Absolvição do réu que se impõe em atenção ao princípio in dubio pro reo.... ()
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PRELIMINAR: Com o objetivo de reformar o decisum, alega a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova por ser decorrente de abordagem irregular. No entanto, adianto que não verifico ilegalidade na apreensão operada no caso em tela. Esclareço que a fundada suspeita, como ponto de partida da atuação policial, se confirmado o delito, torna-se elemento íntegro e capaz de justificar a adoção de medidas de investigação de crimes permanentes, como, por exemplo, a abordagem e a revista pessoal. Por certo, a impossibilidade de sua utilização como elemento de prova, na prática, redundaria na inviabilidade da elucidação de crimes como o presente. Importa referir que não há nada que obste a ação policial movida por denúncia recebida via 190, informando características físicas dos indivíduos que estariam comercializando na região. Nessas condições, perseguiram o indivíduo e conseguiram efetuar a prisão, tendo sido apreendido consigo a droga descrita na denúncia, sem ovlidar o armamento. Sobre a alegada ocorrência de violência de parte dos policiais responsáveis pela abordagem, refiro que restou consignado no inquérito que houve a necessidade do uso da força pelos agentes públicos em razão da resistência oferecida pelos acusados no momento da prisão. De qualquer sorte, eventual excesso não tem o condão de inviabilizar a prova angariada, uma vez que com os réus foi apreendida elevada quantidade de entorpecente, sem olvidar a arma de fogo, devendo a apuração de eventual abuso dos policiais ser realizada nos âmbitos criminal e administrativo próprios. Preliminares refutadas.... ()
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I - Do acórdão embargado, denota-se o provimento em parte do recurso de apelação dos ora embargantes, no sentido da homologação do preço ofertado por parte do município de Encantado a título de indenização pela desapropriação, na forma do Decreto-lei 3.365/1941, art. 22.... ()
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RECURSO DESPROVIDO.
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CASO DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, DE 30% PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS DEVIDOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS, QUE CONTAM 08 E 10 ANOS DE IDADE, POSSUINDO NECESSIDADES PRESUMIDAS, PORÉM SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS. ALIMENTANTE QUE TEVE SUA REVELIA DECLARADA, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE SEUS RENDIMENTOS, APENAS SENDO REFERIDO NA EXORDIAL QUE LABORA DE FORMA AUTÔNOMA. PERCENTUAL REDIMENSIONADO QUE ATENDE AO BINÔMIO ALIMENTAR E ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA CASOS COM SEMELHANTES CONDIÇÕES. ... ()
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No julgamento proferido pelo E. STJ, no Resp. Acórdão/STJ – Tema 566, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC (CPC/73, art. 543-C, restaram definidas as regras e os marcos interruptivos da prescrição intercorrente. ... ()
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No caso concreto, a ação foi proposta no dia 26/05/2023, a sentença proferida em 19/02/2024 e o falecimento ocorrido em 31/07/2023 (conforme certidão de óbito). ... ()
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