1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal obstou o prosseguimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento.

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2 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Equiparação de vencimentos. Cargos diversos. Súmula 339/STF (Súmula Vinculante 37/STF).

«1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. ... (Continua)

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4 - STJ Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário inadmitido. Interposição de agravo interno e de agravo em recurso extraordinário contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - É manifestamente incabível o segundo recurso interposto pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

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5 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Prazo recursal não interrompido. Certificação do trânsito em julgado.

«1 - Contra a decisão monocrática que não admite o recurso extraordinário, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, V, não cabe agravo interno, mas agravo para o Supremo Tribunal Federal, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. ... (Continua)

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