1 - STF Seguridade social. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trabalhista. Direito do Trabalho. Relação de emprego. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Súmula 331/TST. Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.472/1997, art. 94. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, I e II. CF/88, art. 170, IV. Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983. Tema 725/STF. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Tese jurídica fixada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada;
II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1991, art. 31. ... (Continua)

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2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELA CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL, JUNTAMENTE COM A UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DO BRASIL E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE.

Ilegitimidade das autoras para ação da espécie. A primeira, por contar entre seus filiados entidades que não integram a hierarquia das entidades sindicais, não podendo, por isso, ser considerada confederação sindical, nem, de outra parte, representante, em âmbito nacional, dos intregrantes de uma determinada classe, mesmo porque pessoa física não pode a ela associar-se (cf. ADI 444, Rel. Ministro Moreira Alves); a segunda, por tratar-se de entidade sindical sem a condição de confederação, como exigido pelo art. 103, IX; e a terceira, por representar apenas uma parcela da classe dos servidores publicos. Ação não conhecida.... (Continua)

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