1 - TJRJ «Habeas corpus». Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ». CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus» contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus», devendo ser dirimida em terreno próprio.»... (Continua)

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2 - TJRJ Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha. Medidas protetivas do Lei 11.340/2006, art. 22. Recurso cabível (mandado de segurança ou «habeas corpus»). Agravo de instrumento. Não conhecimento. CPP, art. 647. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso desfechado contra decisão que deferiu medida protetiva de afastamento do lar do agressor, proibindo-o de aproximar-se da mulher a menos de 200 metros e de com ela estabelecer qualquer comunicação ou contato, na forma do Lei 11.340/2006, art. 22, II, «b», além de deferir à vítima a guarda provisória dos filhos havidos da relação afetiva. Impossibilidade de se admitir o recurso como agravo de instrumento, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Falta de previsão na lei de recurso cabível contra a decisão que tem natureza cautelar penal. Se violação de direito líquido e certo a mesma causar, cabível sera o mandado de seguranca; se, no entanto, a mesma tiver o efeito de cerceio de liberdade, o prejudicado podera impetrar «habeas corpus». Recurso não conhecido.»... (Continua)

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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de Santo Antônio de Pádua, em cujos termos o MM Juiz a quo indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido, a quem se imputa a prática do delito previsto no CP, art. 147, § 1º. ... (Continua)

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4 - TJRJ DIREITO PENAL. ECA. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. MSE DE SEMILIBERDADE. I.

Caso em exame ... (Continua)

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5 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO CONDUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Tratando-se de ação indenizatória inicialmente proposta por Otilia Rosa de Jesus em face de Rafael da Silva Oliveira por ter atropelado seu companheiro, Sr. Joaquim Florentino. No entanto, a autora faleceu no curso do processo, sendo representada pelos atuais autores. ... (Continua)

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