1 - TJSPAPELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHO DE COMUNICAÇÃO MÓVEL EM PRESÍDIO.
Art. 349-A, CP. Sentença condenatória. Irresignação da defesa e da acusação. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes carcerários e de apenado que comprovaram a atuação do réu para inserir telefones celulares no presídio. Ausência de comprovação da alegação de coação irresistível, não tendo o réu dado qualquer detalhe ou fornecido outras provas quanto aos fatos. Dosimetria. Pena-base. Inaplicável aumento de pena em razão do comportamento autolesivo do réu. Impossibilidade de proteção de concepção única de moralidade na esfera jurídica, sendo a autolesão relevante apenas quanto a seus efeitos externos. Existência de quatro antecedentes que justificam aumento da pena em 1/5. Segunda fase. Compensação parcial da confissão com a dupla reincidência, com aumento de 1/6 da pena. Manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência. Recurso da defesa parcialmente provido... ()
Exercícios de 2019 a 2021 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, III - Intimação pessoal da parte, através do portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
Capão Bonito. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
4 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Bruno Cesário Basetto foi condenado a 4 anos, 10 meses e 2 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 dias-multa, no piso mínimo, por tentativa de roubo majorado, em concurso de agentes, com uso de simulacro de arma de fogo. O crime ocorreu em Limeira/SP, quando o réu, em concurso com dois comparsas, tentou subtrair um veículo, mas foi impedido por populares. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do CPP, art. 226; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) a fixação da pena-base no mínimo legal e o abrandamento do regime prisional. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade do reconhecimento foi rejeitada, pois o juiz desconsiderou a prova do reconhecimento na fase inquisitiva, e o CPP, art. 226 é uma recomendação, não ensejando nulidade. A condenação foi mantida com base na confissão do réu, nas declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas, que foram coerentes e corroborados por outras provas. A dosimetria foi devidamente fundamentada, considerando os maus antecedentes do réu, nos termos do CP, art. 59, e a reincidência, não havendo necessidade de quaisquer correções. O regime inicial fechado foi corretamente fixado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O disposto no CPP, art. 226 constitui recomendação, e não uma exigência legal, passível de nulidade processual. 2. A palavra da vítima, corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 3. O reconhecimento dos maus antecedentes foi realizado nos termos do CP, art. 59. O regime inicial fechado foi fixado conforme o CP, art. 33. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II; art. 14, II; art. 59; art. 33, §§2º e 3º; art. 44; art. 77. CPP, art. 226. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no RHC 141822 GO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02/03/2021. TJSP, Apelação Criminal 1505392-92.2020.8.26.0114, Rel. Jayme Walmer de Freitas, j. 29/04/2022... ()