1 - TJSP FURTO QUALIFICADO TENTADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelas declarações da representante do estabelecimento-vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Desistência voluntária não verificada - Crime praticado mediante escalada e rompimento de obstáculo - Condenação mantida. ... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 e 2019 e multas do exercício de 2019 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Executado falecido antes do ajuizamento da execução - Pedido de substituição do polo passivo para constar o espólio ou sucessores do executado - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ. 2) Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida, ensejando a extinção da ação - Aplicação do princípio da causalidade. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 9% sobre valor da causa atualizado (R$ 447.834,99 em abril de 2021) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que, em conformidade com a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, absolveu Fábio Junior da Silva da imputação de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e IV, do CP), enquanto os corréus Alex Silva Oliveira e Rafael Tenório da Silva foram condenados. O Ministério Público sustenta que a absolvição foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo a anulação do julgamento. ... (Continua)

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4 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da prova - inocorrência - ilegalidade da busca pessoal - prova ilícita - inadmissibilidade - presença de fundadas razões a justificar a ação policial - flagrante caracterizado - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

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5 - TJSP Nulidade - Receptação e adulteração de sinal identificador de automóvel - As instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita - Entendimento Não há ilegalidade na busca pessoal realizada independe de mandado judicial, quando houver fundada suspeita sobre a posse de objeto ilícito pelo agente, nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, do CPP. É conceito básico que as instituições de segurança poderão, nos termos do CPP, art. 244, fazer busca pessoal, independente de mandado, quando houver fundada suspeita. Logo, as forças policiais não necessitam de mandado para busca pessoal. Portanto, considera-se lícita a prova derivada da busca pessoal, com base na existência da necessária justa causa para a efetivação da medida, nos termos do § 2º, do CPP, art. 240. Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, surpreendido conduzindo veículo produto de ilícito, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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6 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de aumento para 1/3 (um terço) do percentual de redução decorrente da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») - não acolhimento - o percentual de 1/6 (um sexto), para mitigação da pena em razão das atenuantes genéricas, foi adotado pelo Colendo STJ como regra, cuja exceção deve ser devidamente fundamentada - precedentes - ausência de fundamentação concreta e idônea para aplicação do redutor em patamar superior, não bastando simples pleito abstrato e lacônico - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... (Continua)

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7 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. 1STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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