1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Fiscalização dos exercícios de 2018 e 2019 e ISS do exercício de 2021. Sentença que recebeu pedido de suspensão como exceção de pré-executividade, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade das Taxas. Insurgência da municipalidade questionando suposta sentença que extinguiu o feito em razão do abandono da causa (CPC, art. 485, III). Pretensão à reforma. Razões recursais dissociadas da r. sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes do C. STJ e desta. C. Corte Estadual. Recurso não conhecido.

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2 - TJSP Embargos de Declaração - Omissão - Inocorrência - Caráter infringente - Prequestionamento. Embargos rejeitados

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3 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença de extinção com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 - STF). Parcelamento em andamento. Paralisação dos autos por mais de um ano não verificada. Sentença reformada. Recurso provido

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4 - TJSP FURTO SIMPLES.

Preliminar de nulidade rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Inadmissibilidade de aplicação do «Princípio da Insignificância". Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

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5 - TJSP Apelação da defesa - Tentativa de furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima corroboradas por outros elementos probatórios - Condenação mantida - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Culpabilidade demonstrada - Adequação das penas, do regime de cumprimento e da substituição por restritiva de direitos - Recurso não provido.

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6 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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7 - TJSP LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESACATO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO E POR ATIPICIDADE DE CONDUTA OU AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA, NO TOCANTE AO CRIME DE LESÃO CORPORAL; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO AS PRÁTICAS DELITIVAS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - DOLO INCONTESTÁVEL - RÉU QUE AGIU COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - PENA E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - AGRAVAMENTO PELA REINCIDÊNCIA - REGIME SEMIABERTO DE RIGOR - NEGADO PROVIMENTO

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Extinção da execução fiscal, ante o reconhecimento de abandono da causa por mais de trinta dias, nos moldes do art. 485, III, CPC - Admissibilidade - Observância do art. 485, §1º, CPC - Precedentes do 1STJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Sentença mantida - Recurso não provido.

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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a fixação das basilares no patamar mínimo; a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; e o abrandamento do regime prisional inicial para o aberto. Parcial razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão da suspensão condicional da pena. Reparação por danos morais bem estabelecida. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão... (Continua)

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10 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34 - Recurso não conhecido

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11 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Sentença que execução com fundamento no Tema 1.184, do STF, na Resolução 547/2024, do CNJ e no Provimento 2.744/2024, do CSM - Validade e eficácia dos atos a partir de 20/12/2023, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Ajuizamento condicionado à prévia adoção das providências extrajudiciais estabelecidas pelo 1STF - Ausência de comprovação - Extinção mantida - Recurso desprovido.

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12 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante fraude e receptação. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 03 anos, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 20 dias-multa, por infração ao art. 155, §3º e §4º, II, e art. 180, caput, na forma do art. 69, todos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do réu por insuficiência probatória, (ii) desclassificação para a modalidade culposa do delito de receptação. III. Razões de decidir 3. Materialidade e autoria comprovadas. Crime antecedente comprovado por boletim de ocorrência. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Prova testemunhal em consonância com a prova documental. Idoneidade do laudo pericial. Versão do réu isolada nos autos. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Precedente. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. 4. Dolo presente. Incabível a desclassificação para o crime de receptação culposa.  Competia à defesa caracterizar a sua conduta como culposa, conforme o disposto no CPP, art. 156. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido

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