1 - TJSP Furto qualificado pela escalada tentado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido.

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2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico ILÍCITO DE DROGAS. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Pleito visando à desclassificação da imputação para uso. Descabimento. Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes. Diligência policial, quantidade e natureza de entorpecente apreendido, além de dinheiro de origem não comprovada e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado ao tráfico - Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e que também não foram questionados pela defesa. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2016 e 2017 - Cobrança referente à diferença decorrente da exclusão dos tributos federais da base de cálculo do imposto - Extinção da ação, em razão do julgamento da ADPF 189 - Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2002, art. 41 do Município de Barueri, que definia a base de cálculo do ISS com exclusão de tributos federais - Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade - Produção de efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito (15/09/2020) - Sucumbência recursal - Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de cada faixa do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa (R$ 851.881,74 em agosto de 2021) - Majoração para 11% na primeira faixa (art. 85, §3º, I, do CPC), com base no CPC, art. 85, § 11 - Considera-se interposto o recurso oficial - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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4 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Inconformismo tão somente quanto à dosimetria da pena e regime prisional - Condenação mantida - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes da menoridade relativa e da confissão não aplicadas em atenção a Súmula 231/STJ - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes 1STJ e STF - Recurso provido (voto 49275)... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DELITO NÃO CONFIGURADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Kevin Jesus Ferreira Barbosa contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e ausência de elementos caracterizadores do tráfico. Subsidiariamente, requer a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a fixação da pena-base no mínimo legal. ... (Continua)

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6 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento dos exercícios de 2020 e 2021 no valor total de R$9.709,54, em 06/12/2022 - Município de Socorro - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, e 354, do CPC, reconhecendo a «falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública», aplicando o tema de repercussão geral 1.184, do E. STF, e os termos da Resolução 547/24, do CNJ, tendo em vista o baixo valor executado, sem citação do executado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - No julgamento do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), o C.STF, por unanimidade, fixou a seguinte Tese «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis» - TEMA e Tese de aplicação obrigatória e imediata segundo precedentes do 1STF e STJ - Conselho Nacional de Justiça que editou a Resolução 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipótese que poderão levar a extinção da execução - Execução fiscal que ficou sem movimentação em razão dos mecanismos inerentes à justiça, a impedir a aplicação da tese jurídica fixada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 ao caso concreto - Aplicação analógica da Súmula 106/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESOBEDIÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. READEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o apelante como incurso nos arts. 157, §2º-A, I, e 330, caput, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 09 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, e 03 meses e 15 dias de detenção, além de 57 dias-multa, no padrão unitário mínimo. Insurge-se a defesa, exclusivamente, contra a dosimetria, pleiteando a redução do acréscimo das reprimendas na primeira fase, a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, e a fixação de regime mais brando, mediante detração penal. ... (Continua)

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8 - TJSP PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 485, III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Inércia constatada - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C- Abandono corretamente reconhecido. Recurso não provido.

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