1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Itapetininga. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023 - Município de Marília - Em primeiro grau, declarou extinta esta execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo e à ausência de providências preliminares ao ajuizamento, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF, RESOLUÇÃO CNJ 547 e Provimento CSM 2738/2024 - Apelo da municipalidade aduzindo observância das exigências, com o protesto e tentativa de conciliação - Desconsideração da legislação local, inclusive quanto ao valor de alçada, para as execuções fiscais - Desatendimento ao CPC, art. 10 - Competência constitucional do ente federado e inconstitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024 - Recurso municipal acolhido - Atendimento aos requisitos prévios, previstos normativamente, ante o protesto dos títulos e a possibilidade de conciliação prevista, na legislação local, que também indica valor mínimo, para ajuizamento - Ausência de legislação geral definindo pequeno valor exequendo - art. 1º, § 1º, da RESOLUÇÃO DO CNJ 547, aplicável, apenas, aos casos de abandono da causa, do que não se cuida, na espécie - Pressupostos do ajuizamento, de todo modo, atendidos - Extinção incabível, embora não haja falar, em inconstitucionalidade da resolução (apenas regulamentadora), perante o Tema 1184 do STF, que é vinculante (CPC, art. 927-III - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provid... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Lesões corporais praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino (Art. 129, §13, do CP). Autoria e materialidade bem demonstradas. Laudo pericial condizente com o relato da vítima. Condenação correta. Pena, porém, a merecer reparo. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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4 - TJSP ROUBO MAJORADO TENTADO.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes declarações da vítima. Réu que permaneceu em silêncio na Delegacia e foi revel em Juízo. Desistência voluntária não configurada. Condenação mantida. Pena privativa de liberdade inalterada. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão. Manutenção do regime inicial fechado em face dos maus antecedentes e da reincidência. Necessidade de redução da pena de multa. Apelo provido em parte

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 a 2018 - Exceção de pré-executividade acolhida. 1) Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. 2) Entidade religiosa e assistencial - Imunidade prevista no art. 150, VI, «b» e «c», da CF/88- Previsão constitucional que favorece a entidade religiosa - Jurisprudência do STF. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa (R$ 4.110,24 em maio de 2019) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Votorantim. Extinção, de ofício, da execução em razão da falta de interesse de agir do Fisco na propositura de demandas executivas de pequeno valor. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Inteligência, ademais, da Resolução 547/2024, do C. CNJ, que estipula como sendo baixo valor o montante executado de até R$10.000,00. Execução em tela, de baixo valor, que foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184, de aplicação obrigatória, sem que tenha sido demonstrada, ao momento da propositura (art. 1º do Provimento CSM 2.738/24), a adoção cumulativa das medidas. Carência processual corretamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... (Continua)

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8 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por ausência de cientificação acerca do direito ao silêncio rejeitada. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pena, a aplicação do redutor especial, a fixação de regime prisional aberto e a substituição da pena reclusiva por penas alternativas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelos fatos descritos na denúncia. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar rejeitada e recurso defensivo não provido

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9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar de nulidade. Busca domiciliar autorizada e legal. Afastamento. Mérito: absolvição. Impossibilidade diante das provas suficientes de autoria e materialidade. Palavras da vítima e reconhecimento judicial válido do acusado. Intenso valor probante. Relatos dos policiais. Causas de aumento mantidas. Desnecessidade de identificação do coautor e apreensão da arma de fogo. Penas mantidas, com aplicação da Súmula 231/STJ e manutenção do duplo aumento na terceira fase pelas majorantes. Causa de diminuição de penas preconizada no art. 14 da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999. Não incidência. Réu não identificou o comparsa. Regime prisional inalterado. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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