1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar rejeitada. Inépcia da denúncia não caracterizada. Inicial acusatória que preenche os requisitos estabelecidos no CPP, art. 41. Mérito. Pleitos visando à absolvição, à desclassificação da conduta e ao abrandamento da pena. Parcial cabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos guardas municipais. Dosimetria das penas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A natureza e a quantidade das substâncias devem ser consideradas na primeira fase de dosimetria da pena. Majoração que se mostrou excessivamente severa, sendo razoável como resposta penal a redução da fração aplicada. Compensação integral da atenuante da menoridade relativa com a agravante atinente à reincidência. Redução da reprimenda em razão da confissão. Reincidência do acusado que obsta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Regime fechado corretamente fixado. Crime equiparado a hediondo e reincidência específica. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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2 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento - Resolução 547/2024, do CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis - No caso concreto, não se aplica a hipótese de extinção, diante da citação do devedor e a ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil - Sentença afastada - Recurso provido.... (Continua)

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3 - TJSP Tráfico de drogas - Autoria não demonstrada - Mantida a absolvição do réu Mylon Henrique Branco da Silva - Insuficiência de provas - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO

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4 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA COMUM E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da sessão do júri em função da utilização de documentos estranhos à causa. No mérito, pleiteiam o afastamento da qualificadora, bem como que a diminuição de pena decorrente do reconhecimento da modalidade tentada se dê em patamar maior (Defesa de ambos os réus). Pretendida a exasperação da pena-base, bem como para que seja fixado o regime fechado para início de cumprimento de pena (Recurso do Ministério Público). Pertinência somente do recurso acusatório. ... (Continua)

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5 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado e condutas equiparadas à adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Provas suficientes. Autoria e materialidade. Certeza. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Privilégio incabível. Atenuante da confissão não caracterizada. Apelo não provido.

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6 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (CP, art. 147/AE LEI 11.340/2006, art. 24-A) - APELO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELO ACERVO DA PROVA - INFIRMADA A NARRATIVA DA ACUSADA EXPOSTA EM JUÍZO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETAS, FIXADAS AS PENAS BASE NO PISO - REGIME INICIAL BRANDO, DENEGADA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO, MAS CONCEDIDO O SURSIS, NÃO SE OLVIDANDO A POSSIBILIDADE DE RECUSA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2016 a 2018 - Sentença que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 487, II - Prescrição - Não ocorrência - Execução fiscal ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição interrompida pelo despacho que ordenou a citação proferido em 08/09/2021, ainda que a realização do ato citatório tenha sido condicionada ao recolhimento de despesas postais - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... (Continua)

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8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO E RESISTÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame  ... (Continua)

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9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal no âmbito doméstico. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e legítima defesa. Impossibilidade. Múltiplos ferimentos na vítima, comprovados por laudo pericial. Valorização da palavra da vítima, junto de elementos que confirmam sua versão. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Réu registra uma só condenação definitiva, que configura reincidência específica de violência contra a mulher. Pena-base reduzida ao mínimo, com aumento na segunda etapa pela recidiva e sem modificação na terceira fase. Regime intermediário que se mostra suficiente. Recurso parcialmente provido

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10 - TJSP Apelação. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito descrito no CP, art. 311 e, subsidiariamente, a fixação do regime prisional aberto para início do cumprimento da pena do crime de receptação. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Recurso ministerial buscando a fixação do regime prisional fechado. Não acolhimento. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recursos não providos.

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11 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pretensão ao fornecimento de tratamento médico especializado. Dependência química comprovada. Direito à saúde garantido pelo CF/88, art. 196. Internação involuntária configurada como medida excepcional, sujeita à emissão de laudo médico circunstanciado e à demonstração da insuficiência dos recursos terapêuticos extra-hospitalares, conforme disposto na Lei 10.216/2001 e na Lei 13.840/2019. Requerido diagnosticado como dependente de substância psicoativa, recusando-se de forma reiterada ao tratamento e permanecendo em estado de risco e vulnerabilidade. Exaurimento das alternativas terapêuticas extra-hospitalares. Princípio da dignidade da pessoa humana e direito à saúde que impõem o dever estatal de garantir atendimento integral ao dependente químico, incluindo consultas, exames, tratamento especializado e internação involuntária, se necessária. Sentença mantida. Recurso desprovido

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12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade e variedade das drogas evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas

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