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qualificado - Insuficiência de provas. Não configurada. Negativa de autoria que não restou comprovado. Ausência de comprovação da versão apresentada. Digitais do réu encontradas na parte interna do veiculo que coincidiram com a narrativa detalhadas das vitimas de como os fatos se deram. Características físicas do réu, residência próxima ao local dos fatos e não ser jejuno em crimes de roubo que confirmam a autoria. DOSIMETRIA DA PENA. Bis in idem não configurado. Aumento que não foi baseado nas qualificadoras. Redução da fração. Possibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Regime Fechado - reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Inércia da exequente após devidamente intimada para dar andamento ao feito - Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Descabimento - Inobservância, pelo juízo a quo, da necessidade de intimação pessoal da exequente para promover, em até cinco dias, o andamento do feito - Art. 485, par. 1º, do CPC - Precedentes do 1STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido
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Exercícios de 2020 a 2023 - Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal, nos termos do disposto no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir por se tratar de valor antieconômico - Descabimento - Ausência de demonstração de que houve prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título - Decisão em consonância com a tese fixada pelo STF - no item 2 do Tema 1.184 - Aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
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Município de Dracena - Sentença extintiva com fulcro no valor especificado pelo STF - no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184) - Impossibilidade de aplicação no caso concreto - Execução proposta antes da decisão proferida pelo 1STF - Ente público exequente que não estava sujeito ao valor de alçada estabelecido - Não configurado, ademais, o escoamento de prazo sem adoção de providências para o regular processamento do feito - Ordem afastada nesta Instância, com determinação para que o processo tenha regular prosseguimento - Irresignação acolhida - Recurso provido... ()
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Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de WASHINGTON PINHEIRO FRISKE contra sentença que o condenou a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 25 dias-multa, por roubo majorado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação do delito para sua modalidade tentada, redução da pena-base, afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, abrandamento do regime prisional, substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e concessão do direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação; (ii) analisar a possibilidade de desclassificação do delito para tentativa; (iii) avaliar a adequação das penas impostas e do regime prisional imposto. III. Razões de Decidir. A prova dos autos é robusta e clara, com reconhecimento do réu pelas vítimas e testemunhas, confirmando a autoria do roubo majorado. A teoria da apprehensio foi adotada, considerando-se consumado o roubo com a inversão da posse dos bens, ainda que por breve tempo. A condenação foi bem fundamentada, com base em provas consistentes. A pena foi bem dosada e o regime prisional inicial fechado foi devidamente estabelecido. A custódia cautelar fica mantida. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes contra o patrimônio é de extremo valor. 2. A consumação do roubo ocorre com a inversão da posse do bem, independentemente de posse mansa e pacífica. Legislação Citada: CP, art. 157, §2º, II, e § 2º-A, I; art. 33, §2º, «a"; art. 44, I. CPP, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 27.03.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.09.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.03.2024... ()
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Taxa de fiscalização - Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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