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Doc. LEGJUR 435.5079.2627.3862

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Objeção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Imóvel localizado em área embargada em ação civil pública - Perda do conteúdo econômico e dos direitos inerentes à propriedade - Rescisão do negócio jurídico por decisão judicial precedente transitada em julgado - Impossibilidade de redirecionamento da execução - Súmula 392/STJ - Ônus de sucumbência - Princípio da causalidade - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$3.315,30 em janeiro de 2023 (CPC/2015, art. 85, §11) - Recurso desprovido... ()

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Doc. LEGJUR 914.4124.5987.9648

2 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime aberto mantido. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 495.1332.6719.1920

3 - TJSP Apelação. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Redução do acréscimo na segunda etapa. Proporcionalidade. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Prestação pecuniária reduzida. Regime semiaberto em caso de reconversão inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 292.4492.7688.7747

4 - TJSP Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Pleito defensivo pela redução da pena-base e fixação de regime semiaberto. Materialidade e autoria amplamente comprovadas nos autos. Causa de aumento bem delineada. Pena. Básica majorada em 1/6 pelas consequências (prejuízo), mais 1/4 pelas circunstâncias judiciais (culpabilidade). Aumento exagerado. Aplicada fração única de aumento de 1/4. Redução de 1/6 pela atenuante da confissão. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (faca). Regime fechado que não comporta alteração. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena para 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, mais 13 dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória

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Doc. LEGJUR 595.0417.7323.4383

5 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por atipicidade material decorrente do princípio da insignificância ou desclassificação à forma simples pelo recorte das qualificadoras por falta de provas, e pleitos subsidiários de atenuação punitiva, com substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()

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Doc. LEGJUR 907.3308.7604.0593

6 - TJSP APELAÇÃO.

Tribunal do Júri. Homicídio simples tentado. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade não impugnadas Insurgência com relação à dosimetria da pena. Dosimetria que comporta pequena redução. Diminuição pela tentativa na fração de 1/3 adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 293.0395.1305.2176

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONDOMINIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROVA TESTEMUNHAL COMPROBATÓRIA DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. À

luz das provas produzidas nos autos «a interrupção dos serviços de fornecimento de água, por inadimplência, realizada pela parte requerida, tornou-se inquestionável. Em audiência de instrução, as testemunhas da autora confirmaram o corte do fornecimento de água na unidade habitacional, evidenciando que tal procedimento é rotineiro no condomínio, utilizado como meio de coação para pagamento de contas consideradas abusivas". 2. O dano moral resultou suficientemente caracterizado. Não se pode negar que o corte no fornecimento de água, expondo a condômina e sua família a condições de insalubridade, capazes de ensejar o surgimento de doenças, tem robusta aptidão de produzir angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. Imperiosa a indenização sob tal rubrica que, ademais, foi fixada em valores módicos. 3 Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuida de justiça... ()

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Doc. LEGJUR 394.7912.3737.9711

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TENTATIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DO INVESTIGADOR DE POLÍCIA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICÁVEL. APELANTE QUE NÃO CONFESSOU EM JUÍZO O CONSTRANGIMENTO DAS VÍTIMAS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. REGIME ABERTO MANTIDO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()

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Doc. LEGJUR 917.7835.7013.5902

9 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas, posse irregular de munições de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Recursos defensivos. Alegação de ilegalidade da busca veicular e violação de domicílio. Inocorrência. Policiais militares que narraram em juízo ter procedido à busca pessoal no apelante Matheus e à revista em seu veículo após ele ter diminuído a velocidade do automóvel de forma repentina ao avistar a viatura policial, o que levantou suspeitas. Ação dos policiais amparada por justa causa, inexistindo arbitrariedade na decisão de proceder à revista do suspeito e do seu veículo. Pleito de reconhecimento da ilicitude das provas por violação de domicílio. Não cabimento. Circunstâncias concretas que evidenciaram o estado de flagrância. Agentes públicos que narraram ter se dirigido à residência de Matheus após terem sido encontradas drogas e arma de fogo em seu veículo, bem como depois da indicação dele no sentido de que havia mais substâncias ilícitas em seu imóvel. Nesse local, além de terem sido apreendidas mais drogas, também foram localizados instrumentos para a preparação e anotações relativas ao tráfico. Em tal ocasião, o sobredito corréu informou a residência do seu comparsa Felipe, o que justificou o deslocamento dos policiais militares para tal local. Caracterizada a justa causa para o ingresso dos policiais militares nos imóveis independentemente da expedição de mandado de busca e apreensão. Alegação de violação à imparcialidade do magistrado e ao CPP, art. 212. Inocorrência. Magistrado que tão somente esclareceu seu entendimento a respeito dos depoimentos dos agentes públicos como testemunhas quando da r. sentença. Leitura da denúncia para as testemunhas que, por si só, não viola o CPP, art. 212. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Localização de expressiva quantidade e variedade de substâncias ilícitas, além de armas de fogo, munições e apetrechos para preparação de drogas. Circunstâncias da prisão que evidenciam a prática da traficância. Laudos periciais que constataram a aptidão das armas de fogo e dos cartuchos apreendidos para a realização de disparos, bem como a numeração suprimida de uma das armas. Condenações mantidas. Dosimetria penal. Viável a redução da pena-base de Matheus relativa ao crime de tráfico de drogas e da pena intermediária de Felipe quanto a tal delito. Cabível a fixação da pena-base relativa ao crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV no patamar mínimo legal. Regime inicial fechado quanto aos crimes apenados com reclusão que não comporta reparos. Regime inicial semiaberto já fixado para o cumprimento da pena de detenção. Pedido de afastamento da decretação do perdimento do veículo. Impossibilidade. Policiais militares que apreenderam drogas no porta luvas do veículo conduzido pelo acusado Matheus e afirmaram em juízo que o sobredito automóvel já era suspeito quanto à realização do tráfico de drogas nas proximidades. Ausente a exigência de habitualidade do uso do bem para a prática do crime de tráfico de drogas para a declaração do seu perdimento. Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Tema 647. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 473.1104.0973.5008

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). ... ()

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Doc. LEGJUR 486.1313.7442.3280

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 774.6752.3335.6436

12 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu surpreendido na posse de 07 porções de cocaína. Desclassificação do delito disposto na Lei 11.343/06, art. 33 para o tipo previsto no art. 28, do mesmo diploma legal. Viabilidade. Quantidade de drogas e demais circunstâncias que não revelaram a prática da traficância. Pena de advertência que se mostra adequada. Réu primário. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. LEGJUR 330.2901.4683.4124

13 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II, do CP). Recursos Ministerial e Defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Acusado que confessou a imputação em juízo. Confissão corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos. Ausência de insurgência defensiva a esse respeito. Caracterizada a qualificadora da escalada. Acusado que escalou um armário para alcançar o local de onde subtraiu a fiação. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Descabimento. Qualificadora comprovada pelo exame pericial realizado no local dos fatos, o qual evidenciou a fratura do forro do teto da agência bancária para a subtração dos fios. Reconhecimento de crime único. Descabimento. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de dois furtos cometidos no mesmo dia com intervalo de horas entre eles. Condenação preservada. Dosimetria. Maus antecedentes e valoração de uma das qualificadoras do furto como circunstância judicial desfavorável, que justificaram a fixação da Pena-base na fração de 1/5 acima do mínimo legal. 2ª fase: Pretensão do Ministério Público de afastamento da compensação integral da reincidência pela atenuante da confissão. Cabimento. Dupla reincidência que permite a compensação apenas parcial da recidiva pela referida atenuante, ensejando o aumento da pena em 1/6 na segunda fase do cálculo dosimétrico. 3ª fase: Reprimenda majorada em mais 1/6 pela continuidade delitiva. Fixado o regime prisional inicial fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o «sursis» penal em razão do «quantum» de pena, da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência. Fixação de valor mínimo para a reparação do dano. Descabimento. Ausente instrução específica a esse respeito. Recurso Defensivo desprovido e recurso Ministerial parcialmente provido

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Doc. LEGJUR 207.8542.2564.4865

14 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO- CONDENAÇÃO MANTIDA.

Restando demonstrado que o réu apropriou-se de bem móvel que lhe fora confiado pela vítima, configurado está o delito de apropriação indébita, sendo inviável a absolvição por insuficiência probatória ou aplicação do princípio da insignificância, especialmente diante da presença de maus antecedentes.DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL. Pena fixada em conformidade com os critérios legais, com o reconhecimento da agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto mantido, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, em consonância com a Súmula 269/STJ.SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Inviável diante da reincidência, nos termos do CP, art. 44, II.Recurso não provido... ()

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