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busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... ()
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Materialidade e autoria do crime bem demonstradas nos autos. Policiais militares, em patrulhamento de rotina, abordaram o veículo conduzido pelo acusado, em razão de o carro se encontrar em péssimas condições de conservação, ao que constataram, por pesquisa, que as placas não correspondiam às numerações do chassi e do motor, as quais apontavam que o automóvel era produto de furto. Agentes identificaram durante a vistoria, ademais, a existência de uma chave residencial na ignição do carro. Furto do automóvel confirmado pelo proprietário e pelo Registro do Veículo. Versão do réu, de que não sabia que o carro era furtado, que não afasta sua responsabilidade pela infração. A conduta de adquiri-lo em «feira do rolo», por R$ 1.500,00, sem exigir sua documentação, tampouco identificar a pessoa que lhe vendeu o automóvel, além de acioná-lo com uma chave residencial, já demonstra a má-fé do acusado, que, com isso, deu grande margem para a adulteração de um ou dos demais sinais identificadores do carro. Dolo evidenciado. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória, bem como de desclassificação da conduta para receptação culposa ou simples (dolosa). Condenação mantida. ... ()
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Apelante condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 171, § 2º, VI, c/c o art. 29, CP, por ter se ajustado com outro indivíduo não identificado e, agindo com unidade de desígnios, obtido, em proveito comum, vantagem ilícita em prejuízo da vítima R.D.B. de O. dele adquirindo animais avaliados em R$4.000,00 mediante a entrega de cheques emitidos sem suficiente provisão de fundos. ... ()
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Execução fiscal - Município de Santa Bárbara D´Oeste - Sentença de extinção do feito com fundamento na ausência de interesse de agir - Valor da causa inferior a R$ 10.000,00 - Ajuizamento após julgamento do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ausência de demonstração de providências prévias firmadas na tese fixada no Tema 1184 do STF - Aplicação dos arts. 1º, §1º, 2º e 3º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça 547/2024 e art. 1º do Provimento Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido. ... ()
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Sentença condenatória. Ameaça com prevalência das relações domésticas e familiares (CP, art. 147, caput) e desacato (CP, art. 331). Insurgência defensiva. ... ()
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Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Inviável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância e no caso em apreço foi corroborada pelos relatos dos Guardas Municipais. Dolo confirmado. Crime de ameaça é de natureza formal, bastando para sua consumação que a intimidação seja suficiente para causar temor à vítima quando praticado, restando a infração penal configurada ainda que a vítima não tenha se sentido ameaçada. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas acima do mínimo em razão dos maus antecedentes. Presente as agravantes da reincidência e do art. 61, II, «f". Regime semiaberto adequado ante as circunstâncias judiciais negativas e reincidência, que obstam as benesses penais. Recurso não provido... ()
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Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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Caso em Exame: Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, contra decisão que rejeitou denúncia por falta de justa causa para ação penal, nos termos do CPP, art. 395, III. ... ()
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Prova robusta da materialidade e autoria delitivas. Vítima que entregou o cartão ao apelante para desbloqueio, após receber telefonema dizendo que o cartão teria sido clonado. Fatos demonstrados pelas provas oral e reconhecimento fotográfico e pessoal positivo. Confissão do apelante corroborada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Erro de tipo não caracterização. Apelante que aceitou receber R$500,00 por cartão que retirasse na casa das pessoas indicadas. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do ocorrido - uso de crachá da instituição e nome falso. Pena-base fixada no dobro acima do mínimo legal, diante do mau antecedente e do expressivo prejuízo para a vítima. Quantum que se mostra exagerado. Redução para 1/3. Compensada reincidência com a confissão. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Estabelecido o regime semiaberto. Apelo provido em parte... ()
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júri - nulidade - pleito de afastamento das qualificadoras - impossibilidade - soberania dos jurados que deve ser respeitada, os quais aceitaram os argumentos do órgão acusatório, inclusive no tocante às majorantes especificadas - versão aceita pelo conselho de sentença que não contraria prova dos autos - condenação mantida - IMPROVIMENTO. ... ()
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