1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Polícia Militar - Soldado PM de 2ª Classe - Autor reprovado na etapa de investigação social - Não atendimento às normas postas no edital ao qual aderiu o apelante - Ausência de afronta aos princípios que regem a Administração Pública - Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS E A PARIDADE DE VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DE FORMA RETROATIVA - POSSIBILIDADE. 1.

Direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, a partir de 11.4.13, mediante a observância da integralidade de proventos e a paridade de vencimentos, reconhecido. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF - . 3. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, devidamente comprovado, em razão do cargo público ocupado, conforme a prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Ingresso no serviço público, anteriormente, à edição da Emenda Constitucional 41/03. 5. Direito da parte autora, ainda, à concessão Abono de Permanência, de forma retroativa, igualmente, reconhecido. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência, necessários à concessão da Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte vencedora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

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3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda de titular de conta em rede social («TikTok»), a questionar bloqueio conduzido pela operadora do sistema. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Desprovimento

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4 - TJSP Apelação Cível - Acórdão desta 6ª Câmara de Direito Público que deu provimento parcial ao recurso do SPPREV exclusivamente no que tocava os índices de correção monetária e juros de mora mantida no mais a r. Sentença que convertia a aposentadoria do investigador de polícia para especial com observância das regras de paridade e integralidade - Interposição de Recurso Extraordinário pela SPPREV - Juízo de conformidade do CPC/2015, art. 1030 (Recursos Especial e Extraordinário) - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público para deliberação em juízo de conformidade em relação aos temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Aceitação da conclusão mas sem alteração do julgado. 1. No caso dos autos o autor, investigador de polícia, atendeu ao disposto no art. 40, §1º, III, da CF/88 e também ao disposto na Lei Complementar 51/1985 no que toca aos proventos integrais e à paridade de vencimentos - acórdão recorrido que observou o teor dos Temas ns. 1.019 e 1.307 do C. STF - Desnecessária, assim, readequação. Juízo de retratação aceito mas sem alteração do julgado

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