1 - TJSP Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga ao segurado por dano elétrico suportado. Laudo técnico unilateral. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da concessionária. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido.

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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão de isenção de IPVA incidente sobre veículo de propriedade do recorrido, por ser pessoa com deficiência. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Inexistência de direito adquirido à isenção (art. 178 e 179 do CTN). Revogação de isenção de IPVA aos portadores de deficiência a resultar majoração imediata e indireta da carga tributária para a contribuinte. Ofensa à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, «c», da CF/88/1988. Possibilidade de se cobrar o tributo nos anos subsequentes. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

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3 - TJSP *INOVAÇÃO DE TESE -

Arguição, pelos apelados, de que a questão vertida no recurso não foi tratada pelo apelante em primeiro grau - Descabimento - Matéria expressamente aventada na impugnação - Preliminar repelida. ... (Continua)

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4 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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5 - TJSP Contrato bancário - Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Requisitos essenciais e pressuposto de admissibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ - CPC/1973, art. 543-C atual CPC, art. 1036 - Ausência de comprovação da regular e formal solicitação administrativa e recolhimento da tarifa para obtenção dos documentos pretendidos - Falta de interesse de agir configurada - Superação - Limites do recurso - Verbas sucumbenciais - Pretensão de arbitramento em desfavor do banco requerido - Descabimento - Ausência de pretensão resistida quanto ao fornecimento da documentação solicitada - Princípio da sucumbência e causalidade - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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6 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. I. Relação de consumo entre o autor, consumidor, e a Ré, na qualidade de empresa de mecânica de veículos. O autor alega desgaste prematuro das pastilhas de freio, após serviço prestado pela Ré, buscando restituição de valores e indenização por danos morais. II. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço por parte da Ré, resultando em desgaste prematuro das pastilhas de freio e danos morais ao Autor, no patamar de R$ 10.000,00. III. Razões de Decidir: O autor não comprovou minimamente suas alegações de defeito no serviço prestado, a teor do CPC, art. 371, I. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o autor de apresentar prova mínima de suas alegações. IV. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova não é irrestrita e exige prova mínima do autor. 2. A ausência de comprovação mínima dos fatos alegados justifica a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO

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7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso por sub-rogação. Prestação de serviços. Energia elétrica. Falha no fornecimento por sobrecarga de energia. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela seguradora. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da seguradora autora, que pugna pela reforma total da sentença. EXAME: Sub-rogação da apelante seguradora nos direitos dos segurados. Inversão do ônus da prova operada ope legis ex vi do art. 14 §3º do Código do Consumidor. Prova dos autos que não favorece a seguradora, eis que os pareceres apresentados com a inicial são demasiadamente genéricos e lacônicos e, portanto, não se prestam à demonstração do nexo causal. Inviabilidade da inversão do ônus da prova no caso concreto. Ausência de prova pericial produzida em juízo. Pretensão de reembolso, pela sub-rogação, que não deve ser acolhida. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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