1 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e dano moral, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida

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2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. 1.-

Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Reclamada colheita da prova pericial. Meio probatório inviável para a impugnação do conteúdo do documento. Perícia limitada à suposta falsidade material. ... (Continua)

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3 - TJSP Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais, incontroversa, depois juntado verso contendo firmas reconhecidas. Prescindibilidade, ademais, do prévio registro do contrato. Súmula 239/STJ. Extinção do processo afastada. Causa madura. Quitação do financiamento informada pela própria instituição, que posteriormente exigiu pagamento de saldo residual, tendo em vista a regra da Lei 4.380/64, art. 9º, § 1º. FCVS responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990. Tema 323 do STJ. Falta de anuência do agente financeiro à cessão contratual que, diante da quitação do financiamento, é irrelevante. Injustificada recusa do banco. Dano moral configurado. Indenização fixada. Ação procedente. Recurso provido

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... (Continua)

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5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE CLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito que alega desconhecer e indenização por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré e adesivamente da autora. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópias de contas de consumo direcionadas à autora, histórico interno de pagamentos, além de extenso relatório de chamadas efetuadas no período correspondente ao débito discutido. Requerente que, intimada para apresentar réplica, apresentou manifestação genérica, sem impugnar especificamente as provas trazidas pela ré. Requerida que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento.Ausência de pagamento das faturas. Cobranças legítimas. Sentença reformada, a fim de considerar exigíveis os débitos. Prejudicado o apelo da autora, ante o reconhecimento da legitimidade dos débitos cobrados. Condenação de ofício por litigância de má-fé. Prova documental que demonstrou a existência de relação jurídica apta a justificar o apontamento junto aos órgãos de proteção ao crédito. A conduta da autora em alegar que seu nome foi indevidamente negativado por débito que desconhece, em nítida tentativa de alterar a verdade dos fatos, configura litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, II e impõe a aplicação da multa respectiva (CPC, art. 81). Sentença reformada. Recurso da requerida provido, prejudicado recurso da autora... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais. Autor alega que, em razão do atraso na entrega das mercadorias adquiridas junto à empresa ré, teve que arcar com o pagamento de diárias ao empreiteiro que iria realizar obra em sua residência, observado que o profissional ficou impossibilitado de executar a obra durante treze dias. Respeitável sentença reconheceu a revelia e julgou improcedente a ação. Recurso do autor. Apelante quer que sejam aplicados os efeitos da revelia. Ressalta que o recibo comprova o pagamento e que é desnecessária a apresentação de contrato escrito. Entende que a quitação do valor pago ao empreiteiro restou demonstrada nos termos do CCB, art. 320. Diz que o julgado mencionou dispositivo que não guarda relação com a demanda. Relata a aplicação das regras consumeristas e insiste na procedência. Efeitos da revelia ficam adstritos às questões de fato, não atingindo a matéria de direito. Inteligência do art. 345, III e IV, do CPC. Caso em que o apelante não comprovou o efetivo desembolso. Recibos produzidos unilateralmente que não comprovam o pagamento ao empreiteiro. Precedentes. Ausência de verossimilhança na alegação de que o profissional teria ficado 13 dias à disposição do recorrente sem executar qualquer serviço. Apelante que, ademais, alegou que o pagamento «poderia» ter sido realizado em espécie, sem, contudo, afirmar expressamente a forma de desembolso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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7 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Deserção do recurso de apelação por ausência de preparo. Juros de mora e correção monetária. cálculos a partir da entrada em vigor da lei 14.905/2024. aplicação de ofício. direito intertemporal. Recurso não conhecido, com determinação. I.  Caso em exame 1. Ação ordinária de cobrança cumulada com perdas e danos. Setença de procedência com recurso da ré e pleito de gratuidade da justiça. Indeferido sobrevieram agravo interno, improvido, e recurso especial ao STJ (STJ), não conhecido, com majoração de honorários recursais. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação interposto pela ré pode ser conhecido, à luz da ausência de preparo recursal após o indeferimento da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, mantida a deserção, subsiste a eficácia da sentença de procedência com os consectários legais. III. Razões de decidir 3. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, cuja ausência não suprida dentro do prazo legal impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. 4. A ré, apesar de intimada para o recolhimento do preparo atualizado, não o efetuou no prazo legal, razão pela qual o recurso de apelação não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III e parágrafo único, do CPC. 5. O indeferimento da gratuidade da justiça restou mantido em todas as instâncias, inclusive pelo STJ, de modo que a exigência de preparo não pode ser afastada. 6. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal. IV. Dispositivo e tese 7.  Recurso de apelação cível não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação interposto sem o devido preparo, após o indeferimento da gratuidade da justiça e esgotado o prazo para seu recolhimento, é considerado deserto, nos termos do CPC, art. 1.007. 2. O não conhecimento do recurso mantém íntegra a sentença de procedência, inclusive quanto à condenação principal, consectários legais e honorários advocatícios. 3. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.» _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, I; 81; 85, §§ 2º e 11; 487

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